Questão 2238898

2238898 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Pinhais-PR

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Sobre as regras de aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta à luz do Código Tributário Nacional.

A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando passe a defini-lo como tributo.

Interpreta-se literalmente a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

A legislação que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias sujeita-se à interpretação teleológica.

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Os princípios gerais de direito privado são irrelevantes para a interpretação da legislação tributária.

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