Questão 3542574

3542574 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Garopaba-SC

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Santa Catarina - SC

A Lei n.º 1000/2005, que “Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais de Garopaba – SC e dá outras providências”, em seu Art. 13, estabelece:

A realização do concurso será precedida da constituição de uma Comissão de Fiscalização de Concursos, na condição de órgão de controle, composta de 3 (três) servidores municipais efetivos e estáveis, indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

A realização do concurso será precedida da constituição de uma Comissão de Fiscalização de Concursos, na condição de órgão de controle, composta de 4 (quatro) servidores municipais efetivos e estáveis, indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

A realização do concurso será precedida da constituição de uma Comissão de Fiscalização de Concursos, na condição de órgão de controle, composta de 5 (cinco) servidores municipais efetivos e estáveis, indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

A realização do concurso será precedida da constituição de uma Comissão de Fiscalização de Concursos, na condição de órgão de controle, composta de 7 (sete) servidores municipais efetivos e estáveis, indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

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