A Lei n.º 1000/2005, que “Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais de Garopaba – SC e dá outras providências”, em seu Art. 13, estabelece:
A Lei n.º 1000/2005, que “Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais de Garopaba – SC e dá outras providências”, em seu Art. 13, estabelece: