Questão 970500

970500 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal
Efeitos dos Recursos Criminais

Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que

o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.

a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada com ou sem a assistência do defensor, obsta o conhecimento da apelação por este interposta.

não constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, se nomeado defensor dativo para tanto.

o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, a não ser que nula a decisão de primeiro grau.

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