Magna Concursos
3189254 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Bom Jesus-RN
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O Art. 70-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.” Uma das principais ações é

 

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