Magna Concursos
781286 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx
Provas:
Em relação à responsabilidade ambiental civil, administrativa e penal, analise as afirmativas a seguir:
I. A responsabilidade ambiental civil, administrativa e penal consta expressamente na Constituição Federal.
II. É competência exclusiva da União legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente, visto que pode abarcar mais de um Estado ou todo o território nacional.
III. A responsabilidade ambiental administrativa é objetiva.
IV. No ordenamento jurídico brasileiro, não se admite a responsabilidade ambiental penal de pessoas jurídicas.
Assinale
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

CFO-QC - Direito

70 Questões