Segundo a Lei nº 11.941/09, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão ser pagos ou parcelados em até:
Segundo a Lei nº 11.941/09, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão ser pagos ou parcelados em até:
