Magna Concursos
943483 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
Provas:

É vedada a edição de Medida Provisória sobre matéria que verse sobre:

1. instituição de imposto

2. direito eleitoral

3. majoração de imposto

4. direito processual civil

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

 

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