943483
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
Provas:
É vedada a edição de Medida Provisória sobre matéria que verse sobre:
1. instituição de imposto
2. direito eleitoral
3. majoração de imposto
4. direito processual civil
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.