- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
A gestão na área da assistência social é organizada através do Sistema Único de Assistência Social – SUAS –, que inclui entre seus objetivos:
1) implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.
2) acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social junto ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
3) integrar a rede pública e privada de serviços, programas projetos e benefícios de assistência social, abrangendo as proteções sociais básica e especial.
4) incorporar a proteção social especial de média complexidade, priorizando o abrigamento da população de rua ou sem vínculo familiar, segundo modelos de atenção emancipatórios.
5) responder pela fixação do valor correspondente, concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal.
Estão corretas, apenas:
