Questão 2079050

2079050 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), decisão acerca da validade de determinado contrato administrativo deve ser tomada considerando-se

as circunstâncias práticas que condicionaram a ação do agente público.

a forma como os demais contratos eram celebrados no âmbito do órgão.

a possibilidade de ser utilizada a interpretação extensiva, desde que mantido íntegro o objeto.

a possibilidade de haver alteração contratual que não desvirtue o objeto.

a analogia com as normas de direito civil, se o vício resultar de lacuna na lei aplicável.

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