Para efeitos da legislação tributária do estado do Acre sobre o ICMS, a definição do estabelecimento é matéria essencial, pois nele ocorre o fato gerador, ainda que presumido, da obrigação tributária.

Relativamente às normas sobre a definição de estabelecimento para efeitos de ICMS, assinale a opção que apresenta afirmativa que não tem amparo na legislação.