Leia o texto 1 para responder às questões 01 a 09.

Texto 1

O que é Defensoria Pública e como ela atua?

A Defensoria Pública é a instituição que tem a finalidade prestar atendimento jurídico

integral e gratuito aos cidadãos necessitados. É um órgão de Estado, que abrange a Defensoria

Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) e dos Territórios e as

Defensorias Públicas Estaduais (DPEs). Ela é regulada pela Lei Orgânica Nacional da Defensoria

5 Pública (LCP 80/1994).

Uma das premissas do estado democrático de direito é a garantia de que todos os

cidadãos possam ter acesso à Justiça. Todavia, sabemos que os serviços jurisdicionais, embora

públicos, são financiados por meio de taxas judiciárias. Assim, a Constituição, em seu artigo 5º,

inciso LXXIV, garante que o Estado proverá assistência jurídica integral e gratuita àqueles que

10 comprovarem insuficiência de recursos.

Para que serve a Defensoria Pública?

Quando falamos em assistência jurídica integral e gratuita, podemos elencar um rol de

atividades exercidas na Defensoria Pública. O serviço não se limita apenas a “advocacia gratuita”.

É dever dos defensores públicos buscarem sempre a melhor solução para os problemas dos

15 cidadãos menos assistidos.

Desta forma, entre as competências da Defensoria Pública, podemos citar:

1. Promover conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses;

2. Patrocinar a ação penal privada e a subsidiária da pública;

3. Patrocinar a ação civil;

20 4. Patrocinar defesa em ação civil;

5. Patrocinar defesa em ação penal;

6. Atuar como curador especial, nos casos previstos em lei;

7. Exercer a defesa da criança e do adolescente;

8. Atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, assegurando à pessoa pobre, sob

25 quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais compatíveis com a

situação jurídica do patrocinado;

9. Assegurar aos seus assistidos sem processo judicial ou administrativo e aos acusados em

geral, o contraditório e a ampla defesa;

10. Atuar junto aos juizados especiais cíveis e criminais;

30 11. Patrocinar os direitos e interesses do consumidor necessitado lesado.

Cabe ressaltar que, tanto segundo a Constituição (Artigo 134), quanto na Lei Orgânica, é

responsabilidade da instituição promover também os direitos coletivos. Com isso, a atuação das

Defensorias Públicas pode abranger grupos considerados especialmente vulneráveis como

pessoas idosas, mulheres em situação de violência, LGBTs, pessoas negras, entre outros.

35 O que é Defensoria dativa?

A lei é clara quanto à responsabilidade de o poder público fornecer acesso gratuito à

Justiça aos cidadãos menos necessitados. Mas como os Estados garantiram isso antes de terem

suas próprias DPEs? Ou até mesmo quando a Defensoria Pública não dispõe de quadros

suficientes para atender a demanda por assistência jurídica gratuita? Para suprir essa demanda,

40 um dos modelos mais difundidos no Brasil é o de Defensoria Dativa.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, o defensor dativo é o advogado que, remunerado pelo

Estado, exerce o papel de defensor público, prestando assistência jurídica aos cidadãos menos

privilegiados. Nestes casos, caberá a indicação dos profissionais à Ordem dos Advogados ou

pelo próprio juiz do caso. E o pagamento de honorários não implica vínculo empregatício com o

45 Estado e não assegura ao advogado nomeado direitos atribuídos ao servidor público.

Disponível em: https://justicadigital.com/blog/o-que-e-defensoria-publica/ Acesso em: 03 jan. 2023.