Sobre os objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas no país, considerando a Lei de Drogas, Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e suas alterações posteriores, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Viabilizar a ampla participação social na formulação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas.

( ) Priorizar programas, ações, atividades e projetos articulados com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas.

( ) Ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolarização e a qualificação profissional.

( ) Articular programas, ações e projetos de incentivo ao emprego, renda e capacitação para o trabalho, com objetivo de promover a reinserção social da pessoa que haja cumprido pena por tráfico de drogas ou associação para o tráfico, com plano individual de atendimento nas fases de tratamento ou acolhimento, cuja duração será de 02 (dois) anos.

( ) Promover a interdisciplinaridade e integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Leia a matéria jornalística apresentada no texto 7 para responder à questão 38.

Texto 7

“Um foragido da justiça foi preso pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), em uma abordagem na BR 101, em Eunápolis, no Extremo Sul da Bahia. O flagrante aconteceu na madrugada de hoje, 14 de janeiro. Policiais estavam fiscalizando na rodovia, quando abordaram um ônibus de viagem que seguia do Rio de Janeiro com destino a cidade de Água Branca, no Alagoas.

Durante a fiscalização, em consultas ao sistema de segurança, a equipe da PRF verificou que um dos passageiros, um homem de 45 anos, possuía mandado de prisão por pensão alimentícia, expedido em março de 2022 pela Comarca de Porto Seguro (BA). Ele foi preso e conduzido para a Delegacia de Polícia Civil”.

Disponível em: https://www.gov.br/prf/pt-br/noticias/estaduais/bahia/2023/janeiro/homem-e-preso-em-eunapolis-ba-por-naopagamento-de-pensao-alimenticia

Sobre alimentos no Direito de Família e a jurisprudência dos tribunais superiores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.

( ) O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

( ) Os efeitos da sentença, que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento, retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

( ) O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à intimação e as que vencerem no curso do processo.

( ) A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Considerando o recente entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplica-se à união estável contraída por septuagenário:

Leia a matéria jornalística apresentada no texto 5 para responder à questão 34.

Texto 5

Foragido da Justiça paulista é preso durante operação na BA - homem foi condenado por envolvimento em crimes de roubo e extorsão. Um homem foragido da Justiça paulista foi preso nesta quarta-feira (21), durante uma operação conjunta do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a 1° Promotoria de Justiça Criminal de Lauro de Freitas. Caio Júnior (nome fictício) foi condenado por envolvimento em crimes de roubo e extorsão, além de falsificação de documentos. De acordo com o MP-BA, a ação deu cumprimento aos mandados de busca e apreensão, expedido pela 2° Vara Criminal da Comarca, e de prisão, expedido pela 8° Vara Criminal da Comarca de São Paulo, ambos em maio deste ano.

Disponível em: https://g1.globo.com/ba/bahia/noticia/2022/09/21/foragido-da-justica-paulista-e-preso-durante-operacao-na-bahomem-foi-condenado-por-envolvimento-em-crimes-de-roubo-e-extorsao.ghtml (Adaptada)

Considerando o fato descrito no texto 5 e as disposições do Código de Processo Penal Brasileiro sobre competência, é correto afirmar que

Leia a matéria jornalística apresentada no texto 4 para responder à questão 27.

Texto 4

“Unidade Móvel da Defensoria percorre 13,5 mil quilômetros pela Bahia e garante acesso gratuito à justiça para quase 5 mil pessoas este ano: A UMA, como é mais conhecida, fez jus à frase que estampa na parte frontal e levou a Defensoria pelo caminho da cidadania ao realizar 42 itinerâncias em 2022. Em 2022, ela voltou à ativa após a reforma e a fase mais crítica da pandemia do coronavírus e, de março a dezembro, não parou nenhum mês. A Unidade Móvel de Atendimento – UMA da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA encerra o ano com exatos 13.526 quilômetros percorridos de norte a sul da Bahia e um total de 4.484 pessoas atendidas durante as 42 itinerâncias realizadas, sendo que 15 delas foram em Salvador e Região Metropolitana e 27 em cidades do interior”

Disponível em: https://www.defensoria.ba.def.br/noticias/retrospectiva-2022-unidade-movel-da-defensoria-percorre-135-milquilometros-pela-bahia-e-garante-acesso-gratuito-a-justica-para-quase-5-mil-pessoas-este-ano/.

Considerando o texto 4 e a Lei Complementar Estadual nº 80/1994, e suas alterações posteriores, a alternativa que contempla um direito dos assistidos da Defensoria Pública é

Com base na Lei Complementar Estadual nº 26/2006, e suas alterações posteriores, bem como na Lei Complementar Federal nº 80/94, e suas alterações posteriores, o reconhecimento do direito à assistência jurídica estatal e gratuita aos assistidos da Defensoria Pública da Bahia caberá:

Sobre as atribuições do Conselho Superior da Defensoria Pública da Bahia, conforme as disposições da Lei Complementar Estadual nº 26/2006 e suas alterações posteriores, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Indicar ao Defensor Público-Geral os candidatos a remoção ou promoção.

( ) Opinar sobre a disponibilidade de membro, estagiário ou servidor da Defensoria Pública.

( ) Aprovar a proposta orçamentária anual da Defensoria Pública e a de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.

( ) Exercer o poder normativo, na ausência de previsão regimental, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, por decisão unânime de seus membros.

( ) Referendar a apuração de responsabilidade criminal e civil do membro ou servidor da Defensoria Pública quando, em processo administrativo disciplinar sumário, verificando a existência de indícios da prática de contravenção ou infração penal.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Sobre as prerrogativas dos Defensores Públicos da Bahia, conforme as disposições da Lei Complementar Estadual nº 26/2006 e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Solicitar, se necessário, o auxílio e a colaboração das autoridades públicas para o desempenho de suas funções.

( ) Comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se achem presos, detidos, internados ou incomunicáveis.

( ) Receber intimação pessoal em qualquer processo administrativo ou judicial e em qualquer instância administrativa ou grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro todos os prazos.

( ) Representar os sujeitos de direito, destinatários das funções institucionais da Defensoria Pública ou a coletividade, em processo administrativo ou judicial, independente de mandato, ainda que a lei exija poderes especiais.

( ) Dispor, em tribunais, fóruns e demais locais de funcionamento de órgãos judiciários, em estabelecimentos penais, nos destinados à internação de adolescentes e em delegacias de polícia, de instalações condignas e compatíveis com o exercício de suas funções, especialmente no que diz respeito ao atendimento público, devendo as respectivas direções fornecer o apoio logístico necessário para a execução das suas atividades.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Leia a matéria jornalística apresentada no texto 3 para responder à questão 25.

Texto 3

Com 15 anos de atuação, a Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEP) já conta com um número positivo de capacitações entre aqueles que passam e já passaram pela instituição. Desde 2007, quando foi criada, já são mais de 40 mil alunos capacitados. Só em 2022, o quantitativo é de 6.739 pessoas alcançadas, número maior que 2021, quando foram 6.714. Os números deixam claro que sua finalidade, em criar e sustentar processos de aprendizagem continuada e construção de competências, é realizado de maneira proveitosa. Como forma de exercer seus deveres e objetivos institucionais, neste ano foram realizadas diversas atividades, além de comemorar a chegada desses quinze anos de bastante trabalho.

Disponível em: https://www.defensoria.ba.def.br/noticias/retrospectiva-2022-escola-superior-dadefensoria-amplia-atuacao-e-capacita-mais-de-6-mil-alunos/ (Adaptado).

Considerando o texto 3 e a Lei Complementar Estadual nº 26/2006, e suas alterações posteriores, compete à Escola Superior da Defensoria Pública:

“O processo de universalização dos direitos humanos traz em si necessidade de implementação desses direitos, mediante a criação de uma sistemática internacional de monitoramento e controle - a chamada international accountability” (PIOVESAN, 2010, p. 161).

A alternativa que relaciona o sistema de proteção internacional dos direitos humanos e a responsabilização do Estado no domínio internacional é