Toda distribuição pública de valores mobiliários será efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários.

Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários podem ser negociados no mercado de valores mobiliários.

A Comissão de Valores Mobiliários poderá classificar as companhias fechadas e especificará as normas sobre companhias fechadas aplicáveis a cada categoria.

O registro de companhia aberta e fechada para negociação de ações no mercado não permite cancelamentos.

O acionista controlador ou a sociedade controladora que adquirir ações da companhia aberta não será obrigado a fazer oferta pública.