A sociedade empresária XYZ e o Estado Alfa celebraram contrato administrativo com objeto relacionado ao setor cultural brasileiro. No curso da avença, o Poder Público constatou que a entidade privada estava descumprindo cláusulas contratuais, dando ensejo, após a observância do contraditório e da ampla defesa, à aplicação de uma multa contratual.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, se está diante da manifestação do poder