nomeado pelo Prefeito dentre os integrantes da carreira de Procurador Municipal, com idade mínima de vinte e um anos, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal para mandato de dois anos, vedada a recondução, com as prerrogativas e vantagens de Secretário Municipal.

nomeado pelo Prefeito dentre os integrantes da carreira de Procurador Municipal maiores de trinta e cinco anos, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal para mandato de dois anos, permitida a recondução, com as prerrogativas e vantagens de Secretário Municipal.

nomeado pelo Prefeito dentre os diretores da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, maiores de trinta e cinco anos, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos eleitores, para mandato de dois anos, permitida a recondução, com as prerrogativas e vantagens de Secretário Municipal.

nomeado pelo Presidente da Câmara dos vereadores, dentre os diretores da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil maiores de trinta e cinco anos, após aprovação de seu nome pelo Prefeito, para mandato de dois anos, vedada a recondução, com as prerrogativas e vantagens de Secretário Municipal.

nomeado pelo Prefeito dentre os integrantes da carreira de Procurador Municipal com idade mínima de vinte e um anos, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal para mandato de um ano, permitida a recondução, com as prerrogativas e vantagens de Secretário Municipal.