Prova Completa: Advogado (Pref. Juazeiro-BA - AOCP

3481729 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Advogado
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De acordo com o que dispõe o Código Tributário Municipal acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, assinale a alternativa correta

A

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, não incide sobre os imóveis edificados e ocupados, enquanto o respectivo “habite-se” não tenha sido concedido.

B

O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU ocorre no dia 1º de fevereiro de cada exercício financeiro.

C

Na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, considera-se o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

D

Para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, entende-se como zona urbana somente o local em que houver sistema de esgotos sanitários.

E

tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município.

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3481723 Ano: 2016
Disciplina: Informática
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Advogado
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Arquiteto
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Assistente Social
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Engenheiro Agrônomo
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Engenheiro Civil
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Engenheiro Eletricista
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Engenheiro Florestal
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Psicólogo
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Nocões BásicasHardwareConceitos de Hardware
Nocões BásicasHardwarePeriféricos (Dispositivos)Dispositivos de Entrada
Nocões BásicasHardwarePeriféricos (Dispositivos)Dispositivos de Entrada e Saída

Mouse, monitor de vídeo sensível ao toque e webcam são, respectivamente, dispositivos de

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1885068 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Advogado
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De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Juazeiro, a Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, o qual será

A

nomeado pelo Prefeito dentre os integrantes da carreira de Procurador Municipal, com idade mínima de vinte e um anos, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal para mandato de dois anos, vedada a recondução, com as prerrogativas e vantagens de Secretário Municipal.

B

nomeado pelo Prefeito dentre os integrantes da carreira de Procurador Municipal maiores de trinta e cinco anos, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal para mandato de dois anos, permitida a recondução, com as prerrogativas e vantagens de Secretário Municipal.

C

nomeado pelo Prefeito dentre os diretores da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, maiores de trinta e cinco anos, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos eleitores, para mandato de dois anos, permitida a recondução, com as prerrogativas e vantagens de Secretário Municipal.

D

nomeado pelo Presidente da Câmara dos vereadores, dentre os diretores da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil maiores de trinta e cinco anos, após aprovação de seu nome pelo Prefeito, para mandato de dois anos, vedada a recondução, com as prerrogativas e vantagens de Secretário Municipal.

E

nomeado pelo Prefeito dentre os integrantes da carreira de Procurador Municipal com idade mínima de vinte e um anos, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal para mandato de um ano, permitida a recondução, com as prerrogativas e vantagens de Secretário Municipal.

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1885067 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais

Assinale a alternativa que apresenta dois Direitos constitucionais dos trabalhadores

A

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário; remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

B

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria

C

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável; salário-família pago em razão do dependente do trabalhador, na forma da lei e independentemente de sua renda.

D

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte por cento à do normal.

E

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de, no mínimo, cento e oitenta dias; assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 7 (sete) anos de idade em creches e pré-escolas.

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1885066 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Advogado
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De acordo com o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), no que se refere às disposições acerca da Jurisdição e da Ação, assinale a alternativa correta.

A

Para postular em juízo, é necessário ter interesse, sendo dispensável a legitimidade.

B

Todos podem pleitear direito alheio em nome próprio, desde que tenham interesse econômico para participar da lide.

C

É vedada a ação meramente declaratória quando tenha ocorrido a violação do direito.

D

O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica.

E

O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.

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1885065 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Advogado
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Aspectos Iniciais

De acordo com o que dispõe o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), com relação às normas fundamentais do processo civil, assinale a alternativa correta.

A

É vedada qualquer forma de arbitragem, sendo nulas de pleno direito as leis que a regulamente.

B

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos não deverão ser estimulados por juízes e advogados quando em curso processo judicial.

C

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício

D

Nos casos de segredo de justiça, é vedada a presença das partes, podendo ser autorizada a presença somente dos seus advogados.

E

O processo começa por impulso oficial e se desenvolve por iniciativa da parte, sendo vedado ao juiz agir de ofício durante o processo.

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1885064 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Advogado
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Crédito Tributário

Considere a seguinte asserção: “Procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. De acordo com o Código Tributário Nacional, tal asserção refere-se

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1885063 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Advogado
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Obrigação Tributária

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional a respeito da Obrigação Tributária, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação tributária é principal, acessória ou secundária e multa.

B

A obrigação tributária principal e a acessória surgem pelo lançamento do crédito tributário.

C

A obrigação principal e a multa surgem com a ocorrência do lançamento e têm por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

D

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto o pagamento das multas decorrentes da fiscalização dos tributos.

E

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária

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1885062 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Advogado
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioRemissão

Assinale a alternativa que apresenta três modalidades de extinção do crédito tributário descritas no Código Tributário Nacional.

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1885061 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

De acordo com o que dispõe o Código Civil, a respeito dos defeitos nos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

Ocorre a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

B

Configura-se estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta

C

Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

D

Se ambas as partes procederem com dolo, somente a que o fizer por último pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

E

O dolo acidental anula o negócio jurídico, mas não obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.