O processo administrativo para apuração de infração ambiental se submete a prazos fixados em lei. Julgue o item a seguir, que tratam dos prazos de que o órgão ambiental dispõe para as diferentes fases do processo adminstrativo.
O prazo para o pagamento de multa fixada é de 5 dias, contados da data do recebimento da notificação.
O prazo para o pagamento de multa fixada é de 5 dias, contados da data do recebimento da notificação.
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