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Respondida
577426
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
SEFAZ-SP
Provas:
Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária
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Legislação Especial
Lei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo
Nos crimes contra a ordem tributária,
A
é inadmissível a forma culposa.
B
o sujeito ativo é sempre o contribuinte ou funcionário público.
C
é inadmissível o concurso de pessoas.
D
é cabível a tentativa, se formais.
E
são puníveis apenas condutas comissivas.
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