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Respondida
2602076
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
IBFC
Orgão:
PC-BA
Provas:
Delegado de Polícia (Anulada)
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Legislação Especial
Lei 11.101/2005: Crimes Falimentares
Configura crime falimentar:
A
apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa
B
elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o
plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil facultativos
C
divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação sobre devedor em recuperação judicial
D
praticar, durante o ato de expedição da sentença que decretar a falência, ato de gestão de que resulte perda ou prejuízo para e empresa
E
violar, explorar ou divulgar, ainda que com justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços
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