A intervenção para garantir o livre exercício do Poder Legislativo de um Estado-membro depende de solicitação ao Presidente da República do poder coacto.

Cabe ao STF julgar a representação para fins interventivos, por descumprimento, pelo Estado-membro, de princípio constitucional sensível.

Sujeita-se a intervenção federal o Estado-membro que deixar de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais nas ações e serviços públicos de saúde.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar a representação do Procurador-Geral da República para fins interventivos, no caso de recusa à execução de lei federal.

A intervenção federal em Município, situado em Estado-membro, por descumprimento de decisão trabalhista, não pode ser recusada pelo Presidente da República, se lhe for requisitada pelo Tribunal Superior do Trabalho.