O arcabouço jurídico brasileiro adota a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/92) como base para aplicação das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. As sanções previstas para o responsável pelo ato de improbidade devem ser aplicadas cumulativamente às sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica. Tais sanções: