Questão 2051749

2051749 Ano: 2008
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Conflitos Internacionais

Na sentença arbitral do caso Canevaro (1912) ficou assentado que:

a proteção diplomática do apátrida pode ser exercida por qualquer Estado que a tanto se disponha.

uma organização internacional tem legitimidade para exercer a proteção de um funcionário seu, mesmo contra o respectivo Estado patrial.

nenhum Estado pode exercer a proteção diplomática de um nacional seu contra Estado do qual a mesma pessoa tenha também a nacionalidade.

nenhum Estado pode exercer a proteção diplomática dc uma empresa constituída em seu território e na conformidade de suas leis, mas cujos acionistas sejam torlos nacionais de outro Estado.

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