Questão 1338704

1338704 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Acerca da anulação e da revogação, enquanto modalidades de desfazimento do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que:

no caso de desfazimento do processo licitatório, tanto por anulação como por revogação, está assegurada em lei a observância do contraditório e da ampla defesa.

a revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo, perfeito e eficaz, praticada pela própria Administração Pública (e somente por ela), fundada em razões de interesse público, por não mais lhe convir a sua existência.

a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

a revogação da anulação é perfeitamente possível na esfera administrativa e na judicial, pois, se o ato anulatório foi praticado em desconformidade com as exigências legais, é um poder-dever do órgão estatal, sempre que se deparar com alguma ilegalidade ou defeito, revogar o ato imperfeito.

a partir da inclusão do art. 103-A pela Emenda Constitucional nº 45/04 à Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal pode anular o ato administrativo que contrariar ou aplicar indevidamente o conteúdo de súmula de efeito vinculante em relação à Administração Pública, nas esferas federal, estadual ou municipal, bem como aos demais órgãos do Poder Judiciário.

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