Questão 2979871

2979871 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Lei 6.938/1981: PNMA

A Política Nacional de Meio Ambiente tem, entre outros propósitos, o objetivo de

exigir o licenciamento ambiental para controle de atividades efetivas potencialmente poluidoras.

constituir o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

impor ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e (ou) indenizar danos ambientais, e ao usuário, a contribuição por utilizar recursos ambientais com fins econômicos.

promover a avaliação de impactos ambientais.

orientar a elaboração do zoneamento ambiental.

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