Questão 1265015

1265015 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, é correto afirmar que

é um dispositivo legal que afeta tão somente o poder executivo das três esferas de governo.

estabelece que as metas devem ser fixadas no âmbito exclusivo das receitas públicas.

fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e determina que metas sejam criadas para controlar receitas e despesas.

mesmo que o espaço de tempo for menor do que dois anos, o governante não poderá criar uma nova despesa continuada sem indicação da fonte.

o seu objetivo principal é tratar das consequências resultantes da improbidade administrativa e do mau uso dos recursos públicos.

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