Magna Concursos
3197966 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Dois Irmãos-RS
Provas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:

I. Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do Prefeito.

II. Dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em Lei.

III. Administrar os bens e as rendas municipais e promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos.

Estão CORRETOS:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente Administrativo

40 Questões