Magna Concursos
3255082 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-4
Provas:

Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue os itens abaixo.

A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, salvo o da falência e o da recuperação judicial.

 

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