Questão 1469945

1469945 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: EXATUS
Orgão: Câm. Ivaiporã-PR

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Procurador Jurídico
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Sobre o processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar que:

O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.

Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.

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