- ProlegômenosPrincípios do Direito PenalPrincípio da Insignificância (ou Bagatela)
- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaMoeda Falsa
No que diz respeito a crimes contra a Administração Pública,
contra a fé pública e relativos à licitação, julgue os itens
subsequentes.
Segundo o entendimento consolidado do STJ, é aplicável
o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa,
desde que o valor ou a quantidade de cédulas
apreendidas seja inferior ao salário mínimo.