Magna Concursos
3075582 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: AEB

Sobre as fontes do Direito Administrativo, analise as assertivas abaixo.

I. Regulamento Executivo é aquele editado pelo Presidente da República com o intuito de dar fiel cumprimento à lei, detalhando e dando aplicabilidade a uma lei ordinária ou complementar.

II. O cumprimento ao Princípio da Unicidade da Jurisdição é uma das contribuições apresentadas pelas fontes jurisprudenciais.

III. Os costumes devem ser considerados como norma primária de Direito Administrativo.

IV. Regulamento autônomo é aquele editado pelo Chefe do Poder Executivo para regular setores da atividade econômica sob competência da Administração Indireta.

É correto o que se afirma em

 

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