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2030534 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PEFOCE
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Sabe-se que houve alterações nas definições dos crimes contra a liberdade sexual, principalmente na definição do crime de estupro. A definição atual do crime de estupro (art. 123 do CP) corresponde a

 

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