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2448217 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-SUL Minas
Orgão: IF-SUL Minas

Em relação aos princípios fundamentais da administração pública, analise os itens abaixo.

I. Pelo princípio da legalidade os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não pela força.

II. Segundo o princípio da eficiência, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

III. O princípio da legalidade, simultaneamente, representa um limite à atuação do Poder Público, visto que esse só poderá atuar com base na lei, e é uma garantia aos administradores, visto que esses só deverão cumprir as exigências do Estado se estiverem previstas na lei.

IV. Segundo o princípio da legalidade, o administrador público poderá fazer o que melhor entender na busca do interesse público, desde que respeitados os interesses do cidadão.

V. Como um instrumento para garantir o princípio da moralidade, tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física têm legitimidade para propor ação popular de improbidade administrativa.

Estão corretos apenas os itens:

 

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