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Respondida
944356
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
MPE-RS
Orgão:
MPE-RS
Provas:
Promotor de Justiça (Reaplicação)
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Organização do Estado
Organização dos Poderes
Repartição de Competências Constitucionais
Nos moldes fixados pelo artigo 24 da Constituição Federal, é
INCORRETO
afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
A
orçamento.
B
normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
C
produção e consumo.
D
proteção à infância e à juventude.
E
florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
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