O processo legislativo compreende a elaboração, entre outros, de emendas a Lei Orgânica Municipal.

A iniciativa de leis que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial da consignação orçamentária da Câmara, é de competência exclusiva da Mesa da Câmara.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, devendo a Câmara s e manifestar em até 30 (trinta) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.