Magna Concursos
1180709 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
Provas:
No que tange à legislação tributária, à obrigação tributária, ao crédito tributário e à administração tributária, julgue os itens seguintes.
Como, segundo a lei e a jurisprudência, o espólio sucede o de cujus nas suas relações fiscais e nos processos que contemplem essas relações como objeto mediato do pedido, o espólio responde pelos débitos até a abertura da sucessão, segundo a regra intra vires hereditatis.
 

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