Ato Administrativo é a manifestação do Estado, ou de seu representante, que produz efeitos jurídicos imediatos, desde que observada a lei e as limitações do direito público. Nesse contexto, aponte quais são os elementos dos Atos Administrativos:
Ato Administrativo é a manifestação do Estado, ou de seu representante, que produz efeitos jurídicos imediatos, desde que observada a lei e as limitações do direito público. Nesse contexto, aponte quais são os elementos dos Atos Administrativos: