Magna Concursos
3557324 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: PGE-PE
Provas:

Ato Administrativo é a manifestação do Estado, ou de seu representante, que produz efeitos jurídicos imediatos, desde que observada a lei e as limitações do direito público. Nesse contexto, aponte quais são os elementos dos Atos Administrativos:

 

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