Questão 2083761

2083761 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

As penas restritivas de direitos

de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas são aplicáveis às condenações superiores a 1 (um) ano de privação de liberdade, desde que a pena seja de detenção.

deverão ser obrigatoriamente convertidas em pena privativa de liberdade se sobrevier nova condenação dessa espécie por outro crime.

são aplicáveis ao reincidente específico, desde que a medida seja socialmente recomendável.

substituem as penas privativas de liberdade quando estas não superam seis anos em caso de réu idoso.

prescrevem no mesmo prazo previsto para as penas privativas de liberdade que substituem.

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