Magna Concursos
1191578 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: UERR
Orgão: SEJUC-RR
Provas:
O instituto previsto na Lei de Execução Penal que concede ao condenado em regime fechado ou semi-aberto o direito de, a cada três dias de trabalho, descontar um dia de pena é denominado:
 
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