3471112
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Além Paraíba-MG
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Além Paraíba-MG
Provas:
A Lei Orgânica do Município de Além Paraíba informa que para fins administrativos poderá, por lei, criar, organizar, suprimir
ou fundir Distritos, mediante consulta à população diretamente interessada. A consulta prévia que trata o enunciado é feita
por meio de: