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89863 Ano: 2008
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora
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A respeito do licenciamento ambiental e da responsabilidade ambiental administrativa e penal, considere as afirmativas abaixo.

I - O licenciamento ambiental, como importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, tem natureza essencialmente preventiva e constitui uma das formas de expressão do poder de polícia ambiental.

II - Os estudos ambientais necessários ao procedimento de licenciamento ambiental são realizados pelos técnicos do órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), às expensas do empreendedor.

III - Em regra, o licenciamento ambiental de atividades localizadas ou desenvolvidas em mais de um município, sem que sejam ultrapassados os limites territoriais do estado, deve ser conduzido pelo órgão ambiental estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

IV - É crime ambiental construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores sem a prévia obtenção de licença ambiental.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

 

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