É devida pela pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, ambulante, eventual ou transitório ou prática de atos sujeito ao poder de polícia administrativa do Município.

Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido exercício de qualquer atividade, inclusive ambulante ou eventual, sem a prévia licença do Município.

A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará de Licença e Localização.

O Alvará de Licença terá validade mesmo que se modificarem quaisquer dos elementos essenciais nele inscritos.

Alvará de Licença para atividade ambulante ou eventual é de caráter pessoal e intransferível.