a lei fixará conteúdos mínimos para todas as etapas da educação, com o objetivo de assegurar formação básica para todos.

os conteúdos básicos deverão ser definidos pelos estados, municípios e Distrito Federal, observadas as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN (Lei n.º 9.394/96).

serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

o ensino religioso é facultativo para as escolas públicas e particulares de educação básica.

o ensino público fundamental regular deverá ser ministrado em língua portuguesa.