Questão 793526

793526 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: EMDUR Toledo-PR

Provas:

A respeito da vigência da lei brasileira assinale a alternativa CORRETA:

Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 4 (quatro) meses depois de, oficialmente, publicada.

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar, em todo o país, quarenta dias depois de, oficialmente, publicada.

A lei revogada se restaura, por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 6 (seis) meses depois de, oficialmente, publicada.

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