- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoViolação de sigilo funcional
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularCorrupção ativa
O funcionário público que revela fato de que tem ciência
em razão do cargo e que deva permanecer em segredo,
pode ser processado pela prática do crime de:
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