Questão 2233040

2233040 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Com base na Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar que

as penas previstas na referida Lei somente serão aplicadas, caso não tenha sido possível aplicar uma outra sanção de natureza civil.

a responsabilidade civil dependerá sempre da apuração e da responsabilidade no juízo criminal.

não faz coisa julgada em âmbito cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado no exercício regular de direito.

a responsabilidade administrativa dependerá sempre da apuração e da responsabilidade no juízo criminal.

faz coisa julgada em âmbito administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado, entre outras hipóteses, em estado de necessidade.

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