Conforme a Lei nº 12.594/2012 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE . Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Complete o parágrafo § 3º Entendem-se por programa de atendimento __________________ das medidas socioeducativas.