Entre as exigências para o exercício da profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete, a Lei nº 12.319 de 2010 estabelece requisitos específicos que visam garantir a qualificação profissional desses especialistas. Essa regulamentação busca assegurar que os profissionais que atuam na tradução e interpretação de Libras possuam as competências necessárias para oferecer um serviço de qualidade, promovendo a acessibilidade e a inclusão de pessoas surdas e com deficiência auditiva em diferentes contextos sociais. A referida lei estabelece: