A Lei 1.325/2002 dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Condor e, no Art. 21 estabelece que “Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados, entre outros, os seguintes quesitos:”