Questão 2654940

2654940 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Cachoeira Paulista-SP

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Procurador Municipal
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Obrigação Tributária

Uma autarquia recebeu a tarefa de fiscalizar e arrecadar certo tributo federal instituído pela União, que lhe delegou essa função. No caso em tela, qual a alternativa correta:

Trata-se de capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização arrecadação) podendo ser delegada pela União.

O caso trata de delegação de competência tributária da União.

Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.

Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo federal, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer no processo.

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