São públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades

A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica e recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.

Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.

A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

Os documentos de valor permanente são alienáveis e prescritíveis.